Versão: 2.0
Vigência: a partir da publicação desta versão no site
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Os presentes Termos de Uso regulamentam a aquisição e utilização dos produtos digitais comercializados por MATERIAIS PARA ALFABETIZAÇÃO, nome utilizado por 64.718.614 RAIANE FATIMA GREGORIO LIMA, inscrita no CNPJ nº 64.718.614/0001-96, com endereço comercial na Rua José David Vieira, nº 208, bairro gralha azul, Ibaiti/PR, CEP 84900-000, doravante denominada “Materiais para Alfabetização”, “Empresa”, “Produtora” ou “Vendedora”.
A Materiais para Alfabetização produz e comercializa diretamente seus recursos pedagógicos digitais, não funcionando como marketplace ou plataforma destinada à intermediação de vendedores independentes.
Site: materiaisparaalfabetizacao.com.br
Atendimento: contato@materiaisparaalfabetizacao.com.br
2. OBJETO
Estes Termos estabelecem as condições aplicáveis à navegação no site, aquisição, disponibilização e utilização dos produtos digitais comercializados pela Materiais para Alfabetização, bem como as regras relativas à licença de uso, propriedade intelectual, suporte, reembolso e proteção dos arquivos.
3. NATUREZA DOS PRODUTOS
Os produtos comercializados são predominantemente recursos pedagógicos digitais, disponibilizados para download, principalmente em formato PDF e, eventualmente, em outros formatos expressamente informados na página do respectivo produto.
A aquisição refere-se a produto digital, não incluindo produto físico ou impressão, salvo quando a oferta declarar expressamente o contrário.
As características do material, conteúdo, quantidade de páginas, versões, modelos, formato e demais informações específicas serão aquelas apresentadas na página do produto no momento da contratação.
4. INFORMAÇÕES PRÉVIAS À COMPRA
Antes da conclusão do pedido, o consumidor terá acesso às informações essenciais relativas ao produto e às condições da contratação.
As restrições relevantes relacionadas ao caráter digital do produto, prazo de disponibilidade para download, limite de downloads, licença de uso e política de reembolso deverão ser apresentadas de maneira clara antes da finalização da compra.
A conclusão da contratação não implica renúncia a direitos indisponíveis assegurados pela legislação brasileira.
5. PAGAMENTO E LIBERAÇÃO
A disponibilização do produto ocorrerá após a confirmação do pagamento e, quando aplicável, após a conclusão dos procedimentos legítimos de validação da transação.
Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços financeiros especializados.
A utilização de intermediadores ou processadores de pagamento não exclui as responsabilidades legalmente atribuídas à Materiais para Alfabetização na relação de consumo.
6. PRAZO DE DISPONIBILIDADE PARA DOWNLOAD — 180 DIAS
Os produtos digitais adquiridos permanecerão disponíveis na infraestrutura mantida pela Materiais para Alfabetização para download e/ou novo download pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contado da disponibilização do acesso após a confirmação da compra.
O prazo de 180 dias aplica-se às compras realizadas a partir da entrada em vigor desta versão dos Termos de Uso.
As compras realizadas anteriormente permanecerão submetidas às condições de disponibilidade informadas e incorporadas à contratação no momento da respectiva compra.
Após esse período:
I – o link de download poderá expirar;
II – o produto poderá deixar de permanecer hospedado ou disponível na conta do cliente;
III – a Materiais para Alfabetização não estará obrigada a restaurar gratuitamente o acesso, reenviar o arquivo ou manter cópia histórica individual do produto para o adquirente.
Caso o consumidor necessite obter novamente o arquivo após o encerramento desse prazo, poderá ser necessária nova aquisição, ressalvada eventual nova disponibilização concedida pela Empresa por mera liberalidade.
O prazo de 180 dias limita exclusivamente a manutenção e disponibilidade do arquivo na plataforma. Ele não corresponde à duração da licença de uso da cópia legitimamente baixada durante o período.
Recomenda-se ao consumidor realizar o download e manter cópia própria de segurança do produto dentro do período disponibilizado.
7. REGISTRO, LIMITE DE DOWNLOADS E MECANISMOS DE SEGURANÇA
O sistema utilizado pela Materiais para Alfabetização possui mecanismo próprio de contabilização dos downloads associados aos pedidos.
Quando o produto é efetivamente baixado pelo mecanismo disponibilizado no site, o sistema registra a quantidade de downloads efetuados.
7.1. LIMITE DE DOWNLOADS
Durante o período de disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias, cada produto adquirido poderá ser baixado até 5 (cinco) vezes, salvo condição diferente expressamente informada na oferta.
O limite é aplicado individualmente a cada produto adquirido, e não ao conjunto da conta do consumidor.
Quando um mesmo pedido possuir vários produtos, cada produto terá seu próprio limite de até 5 (cinco) downloads.
O limite tem por finalidade permitir novos downloads razoáveis ao adquirente e, simultaneamente, reduzir compartilhamentos indevidos, distribuição não autorizada e outras utilizações incompatíveis com a Licença Individual de Uso Pedagógico.
Atingido o limite de 5 (cinco) downloads, novos downloads daquele produto poderão ser automaticamente indisponibilizados.
Caso falha técnica comprovada da plataforma, interrupção do processamento ou outra circunstância legítima tenha consumido indevidamente uma tentativa de download, o titular poderá solicitar análise ao suporte e, quando cabível, o limite poderá ser restabelecido sem custo.
7.2. SISTEMA ANTIFRAUDE E ANTICOMPARTILHAMENTO
A plataforma utiliza mecanismos técnicos de segurança, antifraude e anticompartilhamento destinados a proteger as contas dos clientes, os produtos digitais e a propriedade intelectual da Materiais para Alfabetização.
Esses mecanismos poderão considerar, conforme tecnicamente disponível:
- quantidade de downloads vinculados ao produto;
- tentativas sucessivas de download em curto intervalo;
- downloads simultâneos;
- padrões anormais de utilização;
- atingimento do limite de downloads;
- outros sinais técnicos relacionados à segurança e à integridade da entrega digital.
Quando o sistema identificar padrão tecnicamente anormal ou circunstância que possa indicar uso incompatível com a licença individual, novos downloads poderão ser temporariamente bloqueados de forma automática como medida preventiva de segurança, inclusive antes do atingimento do limite máximo de 5 (cinco) downloads.
O bloqueio preventivo não representa, por si só, conclusão definitiva de fraude, compartilhamento ou violação contratual.
O titular da conta poderá solicitar análise da ocorrência pelos canais de suporte. Quando identificada utilização legítima, erro técnico ou falso positivo, a Empresa poderá remover o bloqueio, restabelecer downloads ou adotar outra medida adequada.
Quando houver elementos objetivos de utilização indevida, compartilhamento, fraude ou violação da licença, poderão ser adotadas as providências previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
7.3. UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS TÉCNICOS
Os registros de download e de segurança poderão ser utilizados para fins de suporte, segurança, análise de solicitações, prevenção e apuração de abuso ou fraude, solução de controvérsias e exercício regular de direitos.
Para fins administrativos:
“Downloads: 0” significa que o sistema não possui download contabilizado para aquele produto e pedido.
“Downloads: 1 a 5” corresponde à quantidade de downloads efetivamente registrada pelo sistema durante a vigência desta regra.
O registro técnico demonstra o evento contabilizado pelo sistema, mas não será utilizado, isoladamente, para afirmar fatos que a plataforma não tenha capacidade de comprovar, como posterior compartilhamento, número de cópias criadas, manutenção de cópia em nuvem ou utilização posterior do arquivo.
8. LICENÇA INDIVIDUAL DE USO PEDAGÓGICO
A aquisição de um produto concede ao adquirente uma Licença Individual de Uso Pedagógico, de caráter pessoal, individual, não exclusivo e intransferível.
A licença permite ao adquirente:
I – utilizar o material em suas próprias atividades profissionais ou pedagógicas;
II – utilizá-lo em sua própria sala de aula ou em atendimentos realizados diretamente pelo profissional adquirente;
III – imprimir as cópias razoavelmente necessárias às atividades realizadas diretamente com seus próprios alunos, turmas ou atendidos;
IV – entregar aos próprios alunos as folhas impressas necessárias à realização das atividades e conservar a cópia digital legitimamente adquirida para esses fins.
A entrega de atividade impressa ao aluno não transfere a ele qualquer licença sobre o arquivo digital original.
A licença pertence ao adquirente e não é automaticamente transferida à escola, instituição, clínica, empresa, colega de trabalho, aluno, responsável ou qualquer outro terceiro.
9. USOS NÃO AUTORIZADOS
Sem autorização prévia e expressa da Materiais para Alfabetização, e ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação, é proibido utilizar o material fora dos limites da Licença Individual de Uso Pedagógico.
9.1. Compartilhamento, distribuição e revenda
É proibido:
- revender o arquivo, seja ele na modalidade impressa ou digital;
- distribuir o arquivo gratuitamente;
- compartilhar o produto com outros professores, profissionais, escolas, instituições ou terceiros;
- encaminhá-lo por WhatsApp, Telegram, e-mail ou serviços equivalentes;
- disponibilizá-lo em Google Drive, OneDrive, Dropbox ou outros serviços de armazenamento compartilhado;
- disponibilizá-lo em grupos, redes sociais, sites, blogs, plataformas, marketplaces, bancos de materiais ou repositórios digitais;
- sublicenciar ou transferir a licença;
- disponibilizar o arquivo para download por terceiros;
- utilizar o conteúdo como PLR ou produto destinado à redistribuição.
9.2. Comercialização de cópias
É proibida a produção de cópias físicas ou digitais com finalidade de revenda ou exploração comercial como produto independente.
A impressão destinada ao uso pedagógico direto com os próprios alunos ou atendidos do adquirente permanece autorizada nos termos da licença.
9.3. Edição, modificação e transformação
Salvo quando o próprio produto for comercializado expressamente como editável ou houver autorização específica, é proibido editar, modificar, alterar, adaptar, transformar, converter, traduzir, reconstruir, reorganizar substancialmente ou criar versões derivadas quando tais atos tenham por finalidade ou resultado a redistribuição, disponibilização, compartilhamento, apropriação autoral ou comercialização não autorizada do material ou de seus elementos protegíveis.
A Lei nº 9.610/1998 prevê que reprodução, edição, adaptação e outras transformações de obras protegidas dependem de autorização prévia e expressa, sem prejuízo das limitações e exceções previstas na própria legislação.
9.4. Engenharia reversa, extração e reconstrução
É proibida, quando tecnicamente aplicável, a realização de engenharia reversa, desmontagem, extração sistemática, reconstrução, conversão destinada à extração de elementos, separação de componentes ou técnicas automatizadas ou manuais equivalentes quando utilizadas com a finalidade de obter, reconstruir, copiar, reutilizar, redistribuir ou comercializar elementos intelectualmente protegíveis do material fora dos limites desta licença.
9.5. Reprodução indevida e plágio
É proibida a reprodução total ou parcial não autorizada de elementos protegíveis do material.
Também é vedada a apropriação ou apresentação como criação própria de textos, ilustrações, atividades, composições, seleção, organização, diagramação ou outros elementos protegíveis originários dos materiais da Materiais para Alfabetização.
10. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E FERRAMENTAS AUTOMATIZADAS
Sem autorização prévia e expressa da Materiais para Alfabetização, é proibida a utilização do produto digital, integralmente ou em parte substancial, em sistemas de inteligência artificial, modelos generativos ou outras ferramentas automatizadas quando a finalidade for:
- reproduzir ou reconstruir o material;
- editar ou transformar o conteúdo para redistribuição;
- gerar versão derivada destinada a compartilhamento ou comercialização;
- extrair ilustrações, textos, atividades, layouts ou outros elementos protegíveis para reutilização;
- remover ou substituir elementos de identificação, autoria ou marca para apresentar o conteúdo como criação própria;
- produzir material substancialmente reproduzido a partir do produto original para venda, distribuição ou disponibilização a terceiros;
- utilizar o conteúdo como conjunto organizado de dados ou material de treinamento específico com o objetivo de reproduzir, imitar ou explorar comercialmente os elementos protegíveis do material;
- contornar as restrições de edição, compartilhamento, reprodução ou redistribuição previstas nestes Termos.
A utilização de ferramenta tecnológica não transforma em autorizada uma conduta que já seria vedada se realizada manualmente.
Esta cláusula não constitui proibição genérica do uso de inteligência artificial para fins pessoais ou pedagógicos legítimos. A restrição recai sobre a utilização do material ou de seus elementos protegíveis para reprodução, extração, transformação, redistribuição ou exploração não autorizada.
11. EXCEÇÕES PARA MATERIAIS EXPRESSAMENTE EDITÁVEIS
Quando a página do produto ou o próprio arquivo informar expressamente que determinado material é editável, o adquirente poderá realizar as modificações autorizadas para seu próprio uso pedagógico.
A permissão de edição não autoriza revenda, compartilhamento do arquivo, redistribuição da versão modificada, transferência da licença, transformação do conteúdo em PLR, apropriação da autoria original ou comercialização da versão resultante, salvo autorização específica em sentido contrário.
Havendo conflito entre uma permissão específica constante da oferta de determinado produto e uma restrição geral destes Termos, prevalecerá a autorização específica apenas nos limites expressamente concedidos para aquele produto.
12. DIREITOS AUTORAIS
A aquisição de um produto não transfere ao consumidor a titularidade dos direitos autorais ou de outros direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os elementos legalmente protegidos.
A composição final dos materiais e os respectivos elementos intelectualmente protegíveis poderão incluir, conforme o caso, textos, atividades originais, ilustrações protegíveis, elementos gráficos originais, seleção, organização, edição, composição, combinação de elementos e diagramação original.
A Lei nº 9.610/1998 protege obras e determinadas compilações cuja seleção ou organização configure criação intelectual.
13. MARCA E SINAIS DISTINTIVOS
A denominação e os elementos distintivos associados à MATERIAIS PARA ALFABETIZAÇÃO são utilizados na identificação comercial dos produtos e atividades da Empresa.
A marca mista MATERIAIS PARA ALFABETIZAÇÃO é objeto do Pedido de Registro de Marca nº 942089057, atualmente em trâmite perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, na classe NCL 16.
O pedido identifica expressamente a marca mista e inclui, entre suas especificações, apostilas para fins educacionais, materiais didáticos, desenhos impressos, imagens e reproduções gráficas.
A existência do pedido de registro marcário não se confunde com a proteção autoral incidente sobre os materiais pedagógicos.
É vedado utilizar marca, nome, logotipo, mascote, identidade visual ou outros sinais distintivos da Materiais para Alfabetização de forma capaz de sugerir autorização, parceria, origem empresarial ou vínculo inexistente.
14. CONSEQUÊNCIAS DO USO NÃO AUTORIZADO
O descumprimento dos limites da licença poderá resultar, conforme a natureza e gravidade da ocorrência, em suspensão ou revogação da licença, bloqueio do acesso quando tecnicamente cabível, solicitação de retirada do conteúdo, medidas destinadas à cessação da utilização não autorizada, apuração de perdas e danos e outras medidas civis cabíveis.
Quando a conduta também preencher os elementos previstos em legislação específica, poderão ser adotadas as medidas administrativas ou criminais legalmente cabíveis.
15. ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Nas contratações realizadas a distância, a Materiais para Alfabetização reconhece os direitos assegurados pela legislação brasileira, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses legalmente aplicáveis.
Em razão da natureza digital dos produtos e da possibilidade de armazenamento de cópia fora da infraestrutura controlada pela Empresa, existem condições específicas para pedidos realizados após download efetivamente registrado pelo sistema.
Havendo download registrado, o pedido baseado exclusivamente em mero arrependimento será submetido à regra específica estabelecida na Política de Reembolso, Arrependimento e Solução de Problemas e poderá não ser acolhido, ressalvada a possibilidade de análise excepcional mediante apresentação dos elementos nela previstos.
Essa disposição não será aplicada automaticamente a reclamações relacionadas a vício, arquivo corrompido, arquivo incompleto, falha de disponibilização, cobrança indevida, cobrança duplicada, produto substancialmente diferente da oferta ou outros direitos assegurados pela legislação.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que os meios para exercício do arrependimento sejam claros e eficazes e prevê confirmação imediata do recebimento da manifestação.
As regras completas encontram-se na Política de Reembolso, Arrependimento e Solução de Problemas, disponível no site.
16. PROBLEMAS TÉCNICOS, VÍCIOS E SUPORTE
Caso o produto apresente arquivo corrompido, página faltante, erro relevante, link inválido ou outra falha que impeça sua utilização normal, o consumidor deverá comunicar a ocorrência ao suporte.
Conforme a natureza da situação, poderão ser adotadas gratuitamente medidas como novo link, reativação do acesso, novo envio, substituição da cópia, versão corrigida, complementação de conteúdo ou orientação técnica.
A tentativa de solução não elimina direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
17. LIBERALIDADE DA EMPRESA
A Materiais para Alfabetização poderá, considerando as circunstâncias concretas e independentemente da existência de obrigação legal, conceder voluntariamente reembolso, crédito, substituição, correção, novo link, reativação de acesso, prorrogação de disponibilidade ou outra solução que considere adequada.
A concessão excepcional não cria obrigação de repetição em situações futuras, não altera automaticamente estes Termos e não constitui, por si só, reconhecimento de responsabilidade.
18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais necessários ao cadastro, compra, pagamento, disponibilização do produto, atendimento, segurança, registro de downloads, reembolso e exercício regular de direitos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
O tratamento deverá observar, entre outros, os princípios de finalidade, adequação e necessidade e possuir fundamento em uma das hipóteses legais previstas na LGPD.
19. SEGURANÇA DA CONTA
Dentro da área de cliente, o titular deverá adotar medidas razoáveis para preservar suas credenciais de acesso.
Credenciais pessoais não deverão ser compartilhadas com terceiros.
Eventual suspeita de uso indevido deverá ser comunicada ao suporte assim que identificada.
20. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONTROLE DE VERSÃO
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
Cada versão será identificada por numeração própria.
Alterações relevantes de regras, prazos, direitos, limitações ou procedimentos poderão resultar em nova versão principal, enquanto ajustes de redação ou aperfeiçoamentos que não alterem substancialmente a contratação poderão ser identificados por versão subsequente.
A nova versão produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial no site, observada a vigência nela indicada.
As condições novas não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos, prazos, quantidade de downloads ou demais condições já incorporadas às contratações anteriores.
A Materiais para Alfabetização manterá controle interno das versões publicadas para fins de rastreabilidade e comprovação das regras aplicáveis a cada período.
Alterações substanciais poderão ser comunicadas por aviso no site, e-mail ou outro meio adequado, conforme a natureza da modificação.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias poderão ser objeto de tentativa de solução consensual ou administrativa e, quando necessário, submetidas ao foro legalmente competente, preservados os direitos processuais assegurados ao consumidor.
22. ATENDIMENTO
MATERIAIS PARA ALFABETIZAÇÃO
Nome empresarial: 64.718.614 RAIANE FATIMA GREGORIO LIMA
CNPJ: 64.718.614/0001-96
Endereço: Rua José David Vieira, nº 208, Gralha Azul, Ibaiti/PR, CEP 84900-000.
Site: materiaisparaalfabetizacao.com.br
E-mail: contato@materiaisparaalfabetizacao.com.br
Canal para denúncias relacionadas à propriedade intelectual: (43) 98822-3533
Marca Materiais para Alfabetização — Pedido de Registro INPI nº 942089057.
23. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, utilizar o site ou realizar uma compra, o usuário declara possuir capacidade legal para contratar e afirma que teve acesso prévio, leu, compreendeu e está ciente de todo o conteúdo destes Termos de Uso, inclusive das condições relativas aos produtos digitais, prazo de disponibilidade para download, limite de downloads, mecanismos de segurança, licença de uso, restrições de compartilhamento, propriedade intelectual, regras de reembolso e demais disposições aqui previstas.
Ao concluir a contratação, o usuário declara estar de acordo com estes Termos, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam assegurados pela legislação e que não possam ser objeto de renúncia.
O usuário declara, ainda, que teve oportunidade suficiente para consultar estes Termos antes da conclusão da compra e para esclarecer eventuais dúvidas pelos canais de atendimento disponibilizados pela Empresa.
Menores de 18 anos somente poderão utilizar o site ou realizar aquisições mediante consentimento e supervisão de seus pais ou responsáveis legais.
24. DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. Legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis:
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico;
- Lei nº 10.406/2002 – Código Civil;
- Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil (CPC);
- Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais;
- Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial, especialmente quanto à proteção de marcas e sinais distintivos;
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, quando aplicável;
- demais normas legais e regulamentares incidentes sobre comércio eletrônico, contratos digitais, relações de consumo, proteção de dados e propriedade intelectual.
As disposições destes Termos deverão ser interpretadas de forma compatível com as normas de proteção ao consumidor, especialmente os princípios da informação, transparência, boa-fé e equilíbrio contratual previstos na Lei nº 8.078/1990.
24.2. Solução de controvérsias e foro competente
A Materiais para Alfabetização buscará, sempre que possível, solucionar de forma consensual eventuais dúvidas, reclamações ou controvérsias relacionadas ao site, à contratação ou aos produtos adquiridos.
Não sendo possível a solução consensual, eventual controvérsia poderá ser submetida ao foro da comarca de Ibaiti-PR.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia antecipada, limitação ou impedimento ao direito do consumidor de acessar o Poder Judiciário no foro que lhe seja assegurado pela legislação aplicável.
Estes Termos constituem, em conjunto com os demais documentos contratuais expressamente incorporados, as regras aplicáveis à relação entre o consumidor e a Empresa.
24.3. Integralidade dos documentos contratuais
Estes Termos de Uso deverão ser interpretados em conjunto com:
- a Política de Reembolso, Arrependimento e Solução de Problemas;
- a Política de Privacidade e Proteção de Dados;
- as condições específicas apresentadas na página de cada produto;
- as informações exibidas no checkout;
- e demais condições expressamente incorporadas à contratação.
Esses documentos formam, em conjunto, as regras aplicáveis à relação entre o consumidor e a Materiais para Alfabetização.
24.4. Validade parcial das disposições
Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos seja considerada inválida, nula, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, tal circunstância não implicará, por si só, invalidade das demais disposições, que permanecerão eficazes na extensão permitida pela legislação.
A disposição afetada deverá, quando juridicamente possível, ser interpretada ou ajustada de maneira compatível com a legislação e com sua finalidade legítima, preservados os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de modo a validar cláusula considerada abusiva ou nula nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
24.5. Tolerância e não renúncia
A eventual tolerância da Materiais para Alfabetização quanto ao descumprimento de determinada obrigação ou a concessão excepcional de benefício, prazo adicional, novo acesso, substituição, crédito, reembolso ou outra providência não constituirá, por si só, alteração permanente destes Termos, renúncia definitiva ao exercício de direito, reconhecimento automático de responsabilidade ou obrigação de conceder tratamento idêntico em situações futuras.
24.6. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para adequação a alterações legais, regulamentares, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
As alterações produzirão efeitos a partir da vigência indicada na nova versão.
As novas condições não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos, garantias ou condições já incorporadas às contratações anteriores, especialmente quando determinada condição tiver integrado a oferta nos termos dos arts. 30 e 35 da Lei nº 8.078/1990.
24.7. Boa-fé e interpretação contratual
A execução e interpretação destes Termos observarão os princípios da boa-fé objetiva, probidade e equilíbrio contratual, conforme aplicáveis às relações de consumo e aos contratos em geral, especialmente os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e os arts. 113 e 422 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil.
Nenhuma cláusula deverá ser interpretada de maneira a autorizar abuso de direito, enriquecimento sem causa, fraude ou violação aos direitos legalmente assegurados a qualquer das partes.
25. CENTRAL DE ATENDIMENTO, SUPORTE, PRIVACIDADE E DENÚNCIAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Para dúvidas relacionadas aos presentes Termos de Uso, produtos adquiridos, pagamentos, acesso, downloads ou suporte técnico, o consumidor poderá entrar em contato pelos canais oficiais da Empresa:
MATERIAIS PARA ALFABETIZAÇÃO
Nome empresarial: 64.718.614 RAIANE FATIMA GREGORIO LIMA
CNPJ: 64.718.614/0001-96
Endereço comercial: Rua José David Vieira, nº 208, bairro Gralha Azul, Ibaiti/PR, CEP 84900-000.
Site: materiaisparaalfabetizacao.com.br
E-mail de atendimento e suporte: contato@materiaisparaalfabetizacao.com.br
WhatsApp/telefone de suporte: (43) 98822-3533
25.1. Privacidade e Proteção de Dados
Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) poderão ser encaminhadas ao canal indicado pela Empresa.
O titular poderá exercer, quando aplicáveis, os direitos previstos especialmente no art. 18 da Lei nº 13.709/2018.
E-mail: contato@materiaisparaalfabetizacao.com.br
25.2. Denúncias de violação de direitos autorais e propriedade intelectual
Para comunicar possível reprodução não autorizada, compartilhamento, distribuição, revenda, edição, modificação, adaptação, engenharia reversa, apropriação indevida de elementos protegidos, utilização não autorizada por ferramentas de inteligência artificial, uso indevido da marca ou outra possível violação de propriedade intelectual, o interessado poderá entrar em contato pelo canal jurídico:
Canal Jurídico / Propriedade Intelectual: (43) 98822-3533
A proteção dos elementos autorais dos materiais observará especialmente a Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais.
A proteção da marca, identidade visual e demais sinais distintivos observará, quando aplicável, a Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial.
A marca mista MATERIAIS PARA ALFABETIZAÇÃO é objeto do Pedido de Registro de Marca nº 942089057, em trâmite perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, na classe NCL 16.
25.3. VERSÃO E VIGÊNCIA
Estes Termos correspondem à Versão 2.0.
Esta versão entra em vigor a partir de sua publicação oficial no site materiaisparaalfabetizacao.com.br e aplica-se às contratações realizadas a partir desse momento.
As compras realizadas anteriormente permanecerão submetidas, quanto às condições já incorporadas à contratação, à versão e às informações vigentes no momento da respectiva aquisição.
MATERIAIS PARA ALFABETIZAÇÃO
CNPJ: 64.718.614/0001-96
Versão vigente dos Termos de Uso: 2.0
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